Publicidade de decisões arbitrais

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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

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REF. DEPÓSITO: 00083/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Tendo a Autoridade Tributária anulado administrativamente os atos de liquidação impugnados ainda antes do encerramento da discussão, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC.

Datas

Decisão: 19-10-2023
Trânsito em julgado: 29-11-2023
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Rui Zeferino Ferreira
Árbitro: Jorge Belchior de Campos Laires

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00086/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - A Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que alterou o regime dos residentes não habituais, que constava do n.º 7 do artigo 16.º do Código do IRS, mediante a eliminação da possibilidade da renovação do período inicial de 10 anos, define o conteúdo da relação jurídica sem atribuir qualquer relevo ao título constitutivo da qualidade de residente não habitual, nem à data da formação do direito... (Ver mais)

Datas

Decisão: 16-11-2023
Trânsito em julgado: 15-01-2024
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Adelaide Moura
Árbitro: Marta Vicente

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00080/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Anexo ao documento da Decisão anonimizada

Datas

Decisão: 13-11-2023
Trânsito em julgado: 18-12-2023
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: António Pragal Colaço

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00067/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Tendo sido celebrado um contrato de arrendamento do edifício destinado à instalação e exploração de um health club, por um prazo de dez anos, e encontrando-se previsto que o contrato de arrendamento fosse renovado uma única vez e de forma automática por igual período, se não fosse objecto de oposição pela locatária, e renovados automática e sucessivamente, por períodos de cinco anos,... no caso de não oposição de qualquer das partes, não pode considerar-se que o período de vida útil do imóvel, para efeito do cálculo da depreciação, nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do CIRC, seja o correspondente ao prazo de vigência inicial do contrato, quando o contrato de arrendamento, em condições de normalidade, poderia ser sucessivamente renovado; II - Nestas circunstâncias, a taxa de depreciação anual aplicável não poderá ser a de 10% sobre o valor de construção, considerando um prazo de vida útil do activo de dez anos correspondente ao período de vigência inicial do contato de arrendamento, mas a taxa genérica da Tabela II anexa ao Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, no Grupo referente a edifícios comerciais ou administrativos, cuja taxa depreciação prevista é de 2% para uma vida útil de 50 anos; III - A provisão anual de garantias a clientes relativamente a imóveis alienados tem como limite, nos termos do n.º 5 do artigo 39.º do CIRC, uma percentagem não superior à proporção entre a soma dos encargos derivados de garantias a clientes efetivamente suportados nos últimos três períodos de tributação e a soma das vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas nesses mesmos períodos, não podendo ser aplicada, para esse efeito, uma percentagem de 5% ao valor total das vendas realizadas; IV - Nos termos da mesma disposição legal, a provisão anual para obras de reparação e conservação, no âmbito de um contrato de arrendamento não habitacional, deverá ser calculada com base no histórico das prestações de serviços realizadas, e segundo a proporção aí definida, e, como tal, o seu apuramento não pode ser determinado pela aplicação da percentagem de 5% ao custo de construção do edifício arrendado. V - No caso de inexistirem quaisquer encargos com prestação de serviços nos períodos de tributação anteriores, a provisão não poderia ter sido determinada com base no custo de produção mas por referência ao montante global das prestações de serviços realizadas no ano em causa. (Ver mais)

Datas

Decisão: 24-11-2023
Trânsito em julgado: 10-01-2024
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Artur Maria da Silva
Árbitro: Miguel Patrício

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00077/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRS - Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.

Datas

Decisão: 13-09-2021
Trânsito em julgado: 09-06-2023
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Gustavo Gramaxo Rozeira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00074/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRS - Impugnação de ato de liquidação - Legitimidade ativa - Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral - Regime de tributação dos residentes não habituais.

Datas

Decisão: 21-11-2023
Trânsito em julgado: 08-01-2024
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Gustavo Gramaxo Rozeira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00071/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Determina a inutilidade superveniente da lide a revogação/anulação integral pela Autoridade Tributária e Aduaneira do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, impugnado em sede de processo arbitral tributário, o que constitui causa de extinção da instância, de conformidade ao estatuído no artigo 277º, alínea c) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 29º... (Ver mais)

Datas

Decisão: 30-10-2023
Trânsito em julgado: 06-12-2023
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: JOSÉ FERNANDO COUTINHO PIRES

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00063/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

i. Tendo um pedido de revisão oficiosa sido, liminarmente, indeferido com base na falta de pressupostos legais, nomeadamente por não se verificar erro imputável aos serviços, tal ato comporta a apreciação da legalidade do ato de liquidação que deu origem a tal pedido, sendo, por isso, o meio idóneo de reação o processo de impugnação judicial, para o qual os tribunais arbitrais são compet... (Ver mais)

Datas

Decisão: 12-11-2023
Trânsito em julgado: 08-01-2024
Depósito: 17-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Catarina Gonçalves

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00062/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

A prova do imposto pago no estrangeiro, para efeitos do apuramento do crédito por dupla tributação jurídica internacional, pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, designadamente com faturas, recibos e correspondência, demonstrativos de que os clientes procederam a retenção na fonte, relativamente aos serviços prestados.

Datas

Decisão: 14-11-2023
Trânsito em julgado: 08-01-2024
Depósito: 15-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: NUNO MIGUEL MENDES MORUJÃO

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00060/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsiderado gastos contabilizados pelo Sujeito Passivo, por entender que não foram prestados os serviços facturados, e resultando da matéria de facto que houve prestação de serviços, as liquidações de IRC enfermam de vícios de erros sobre os pressupostos de facto.

Datas

Decisão: 21-11-2023
Trânsito em julgado: 08-01-2024
Depósito: 15-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Sílvia Oliveira
Árbitro: Tomás Castro Tavares

Ligação permanente

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